Projeto de Lei de isenção de IR para quem ganha até cinco mil reais é aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial

Por Eliezer de Santana

O Congresso Nacional aprovou de forma unânime na noite de ontem (5/11) um projeto que amplia significativamente a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), beneficiando milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5.000,0 por mês. A iniciativa — expressa no PL 1.087/2025 — agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa uma das principais mudanças tributárias desta legislatura.

O que muda

A partir de janeiro de 2026, contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5.000 ficam totalmente isentos do IRPF. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais, haverá uma redução gradual no imposto. A faixa de isenção vigente até então era de cerca de R$ 3.076 por mês (dois salários mínimos), o que torna o salto bastante expressivo. Para trabalhadores com rendimentos muito elevados — a partir de R$ 600.000/ano — o texto cria uma alíquota mínima de IR, com progressividade até cerca de 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão/ano.  O governo estima que a medida abrangente beneficie entre 20 e 25 milhões de pessoas.  A compensação da renúncia fiscal (aproximadamente R$ 25,4 bilhões) será feita pela nova tributação de faixas muito altas de renda.

Trâmite e aprovação

A proposta, encaminhada pelo Executivo, obteve aprovação unânime tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal — o que confere robustez política ao projeto.

 Na Câmara, a aprovação ocorreu em 1º de outubro de 2025, por meio do substitutivo ao PL 1.087/2025. No Senado, na noite de ontem (5/11), o plenário aprovou o texto praticamente sem modificações, mantendo a forma aprovada pela Câmara. Após a aprovação, o texto segue para sanção presidencial, o que é considerado questão formal, dada a unanimidade alcançada.

 Impactos esperados

Para os contribuintes: A medida representa aumento direto de renda disponível para milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5.000 por mês — pois deixarão de pagar IRPF. Para quem está na faixa entre R$ 5.000 e R$ 7.350, haverá alívio parcial.

Para a economia: Com mais recursos no bolso das pessoas, espera-se estímulo ao consumo, menor inadimplência e impacto positivo no crescimento econômico, segundo o ministro Fernando Haddad.

Para a justiça tributária: A proposta fortalece o princípio de progressividade — isto é, quem ganha mais contribui mais — e busca reduzir a defasagem da tabela de IR que vinha há anos sem atualização.

 Críticas e desafios

Alguns parlamentares, apesar de terem votado favoravelmente, apontaram que, se não houver correção anual automática da faixa de isenção, o benefício pode perder força com o tempo diante da inflação. Há questionamentos também sobre o impacto fiscal real, considerando o montante de renúncia e as dificuldades de arrecadação futuras. A compensação pelos super-ricos dependerá da efetividade das novas alíquotas e da eventual limitação de deduções. Já a implementação prática, com vigência a partir de 2026, exige adaptação da Receita Federal, atualização das tabelas e comunicação clara aos contribuintes.

Justiça fiscal

A aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 mensais representa um momento importante para a política fiscal brasileira. Em um país marcado por forte desigualdade histórica, a medida simboliza uma virada no sistema tributário: mais atenção para quem ganha menos, maior contribuição para quem ganha muito. O texto aprovado reflete consenso político raro e alta prioridade governamental.

Resta agora a sanção presidencial e os próximos passos de implementação: regulamentação, comunicação aos contribuintes e vigilância para que o benefício não se esvazie com o tempo. Se bem executada, a medida pode significar não apenas alívio fiscal para milhões, mas também um ganho para a credibilidade da política tributária no Brasil.