Proposta isenta beneficiários do CadÚnico da conta de luz em casos de baixo consumo; medida pode alcançar até 4,5 milhões de famílias em todo o país
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 1300/25, que amplia os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta, editada pelo governo federal em julho, isenta do pagamento da conta de luz famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh.
O texto ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei definitiva. Caso aprovada, a medida poderá beneficiar diretamente cerca de 4,5 milhões de famílias com gratuidade total. Outras 17,1 milhões também terão isenção nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
O relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), optou por restringir o escopo do texto à tarifa social, deixando temas mais amplos sobre o mercado de energia para outra proposta (MP 1304/25). Segundo ele, a decisão foi fruto de acordo político com os presidentes das duas Casas Legislativas.
Critérios para isenção
O benefício é voltado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC, além de núcleos familiares com pessoas em tratamento de saúde que dependam de aparelhos elétricos. Famílias indígenas e quilombolas também estão incluídas, desde que o consumo fique abaixo de 80 kWh/mês.
Para aqueles com consumo acima desse limite, a tarifa será cobrada parcialmente, respeitando o custo de disponibilidade da rede — valor mínimo necessário para manter o fornecimento. A gratuidade não inclui encargos como ICMS ou taxa de iluminação pública, que variam conforme a legislação local.
Concessão automática
A TSEE é concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação. Basta que o titular da conta esteja cadastrado em um dos programas sociais federais contemplados.
Além das isenções, a MP prevê medidas futuras como tarifas diferenciadas por horário e modelos de energia pré-paga, mas esses pontos serão debatidos em outro projeto. O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP em definitivo. Caso contrário, ela perderá validade.
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