Erro em portaria sobre suspensão de passe livre revela informações protegidas por lei; administração municipal atribui falha a problema no sistema e promete correção
A Prefeitura de Feira de Santana, no interior da Bahia, divulgou de forma indevida dados sigilosos de mais de 200 pacientes diagnosticados com fibromialgia, HIV e anemia falciforme. A exposição ocorreu no sábado (20), no Diário Oficial do Município, como anexo de uma portaria que anunciava a suspensão do benefício do Passe Livre no transporte público, por ordem judicial.
O documento publicado incluía nomes completos e números de cartões dos beneficiários, descumprindo diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), que restringem a divulgação de dados pessoais sensíveis.
A medida administrativa exige a devolução dos cartões em até cinco dias úteis, mas concede aos afetados o direito de apresentar defesa ou documentação para reverter a suspensão. O processo deve ser feito presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), localizada no bairro Mangabeira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Em nota oficial, a Semob atribuiu o vazamento a uma falha no sistema e garantiu que uma nova versão da portaria será publicada, desta vez assegurando o sigilo das informações pessoais. A pasta lamentou o episódio e reiterou o compromisso da gestão municipal com a proteção da privacidade dos cidadãos.
A divulgação irregular acende alerta sobre a responsabilidade das administrações públicas no manuseio de dados sensíveis, especialmente em contextos que envolvem populações vulneráveis.
Redação.
