Com 334 votos favoráveis, proposta aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por homicídios contra autoridades. Texto segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 1112/23, com um expressivo placar de 334 votos favoráveis contra 65 contrários. Segundo a informação da Agência Brasil, a proposta altera as regras de progressão de pena para condenados por homicídios praticados contra agentes de segurança pública, como policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, no exercício de suas funções ou em razão delas. A mudança eleva de 50% para 80% o mínimo de cumprimento da pena no regime fechado para que o condenado possa progredir para o regime semiaberto. O texto segue agora para análise do Senado.
O autor da proposta, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), justificou a medida afirmando que a intenção é dificultar a progressão de regime para aqueles que cometem homicídios contra autoridades públicas, considerando a “especial gravidade” desses crimes. Segundo Gaspar, os indivíduos condenados por infrações dessa natureza devem ser submetidos a critérios mais rigorosos para a progressão de regime, permanecendo mais tempo encarcerados e, dessa forma, desestimulando a prática de ataques ao aparelho estatal.
Em um cenário paralelo, os deputados também aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, de autoria do Senado, que estabelece a obrigatoriedade de avaliações periódicas sobre o impacto das isenções fiscais concedidas pela União a empresas. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser apreciada em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, acelerando seu processo legislativo.
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