Vereador Jorge Rasta propõe medida para evitar conflitos de interesse e reforçar a ética na administração pública; proibição também inclui cônjuges e companheiros de servidores.
O presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz, vereador Jorge Rasta, apresentou o Projeto de Lei nº 15/2025, que visa impedir a celebração de contratos entre a administração pública municipal e empresas vinculadas a agentes políticos, servidores ou seus familiares até o terceiro grau, incluindo cônjuges e companheiros em união estável.
Segundo informações do site se ligue Bahia, a proposta abrange qualquer modalidade de contratação — seja para fornecimento de produtos, serviços ou execução de obras — e se estende por até um ano após o fim do vínculo do agente público com o município. A medida também prevê a inclusão obrigatória da cláusula nos editais de licitação, além de vetar a renovação de contratos já vigentes que contrariem a nova norma.
Inspirado por denúncias recentes na Câmara, Jorge Rasta afirma que a iniciativa busca fortalecer a integridade na gestão pública. “É uma resposta clara à sociedade de que estamos atentos à ética e à moralidade na aplicação dos recursos públicos”, justificou o vereador.
A fundamentação do projeto se apoia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional medida semelhante adotada no município de Brumadinho (MG), destacando que ela está em conformidade com os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência, sem ferir a livre concorrência.
Se aprovado, o projeto representará um reforço no combate a possíveis conflitos de interesse e favorecimentos indevidos na administração municipal.
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